NEGATIVA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELO PLANO DE SAÚDE? SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS!

Você sabia que é possível ajuizar uma ação para liberação de medicamentos de alto custo negadas pelo convênio médico? O fundamento jurídico da ação se baseia no fato de que os planos de saúde são obrigados a custear todo e qualquer medicamento e/ou procedimento prescrito por médico especialista, desde que haja registro do fármaco na ANVISA, sendo a negativa de cobertura ilegal e abusiva.

Assim sendo, para a obtenção de medicamentos de alto custo é necessário que um médico especialista tenha prescrito o remédio, deixando claro que o uso do medicamento é o tratamento necessário para a cura ou controle da doença do paciente.

Assim sendo, para a obtenção de medicamentos de alto custo é necessário que um médico especialista tenha prescrito o remédio, deixando claro que o uso do medicamento é o tratamento necessário para a cura ou controle da doença do paciente.

• Dúvidas frequentes:
• O motivo da negativa pelo plano de saúde pode afastar meu direito de pleitear o medicamento na justiça?   Em regra, não. A maioria das negativas são fundamentadas na exclusão contratual ou no fato do medicamento não estar previsto no rol da ANS, situações que não afastam o dever de fornecimento da medicação.
• Tenho direito ao medicamento mesmo que ele não esteja previsto no rol da ANS? O simples fato do medicamento não estar previsto no rol da ANS não anula o fato de que o plano de saúde tem o dever de fornecer o fármaco prescrito pelo médico.
• O plano de saúde pode me obrigar a aceitar um medicamento similar ou outro tratamento que entender adequado para o meu quadro clínico? Não, o plano de saúde não pode alterar nenhuma prescrição médica, vez que não possui competência para tanto.
• A ação para o fornecimento da medicação de alto custo costuma demorar muito? Não, pois em casos de ações envolvendo questões de saúde é possível a concessão de uma medida liminar, que é a garantia do uso do remédio de alto custo logo no início do processo, em caráter de urgência.
• A categoria ou tipo de plano de saúde pode alterar o meu direito ao recebimento do medicamento? Não, o plano de saúde contratado é indiferente.

• Nossa equipe está preparada para orientá-lo em casos envolvendo a negativa de medicamentos de alto custo. Se você busca um advogado virtual ou prefere uma reunião presencial, entre em contato pelo whatsapp (41) 99873-8830.